Legislação
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Nome:
LEI Nº 40, de 20 de outubro de 1989
Data:
20/10/1989 00:00:00
Número:
40/1989
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública
Edital:
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Voz:
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