Legislação
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Nome:
LEI Nº 177, de 07 de maio de 1991
Data:
07/05/1991 00:00:00
Número:
177/1991
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Concede remissão, dispensa pagamento de juros e multas aos contribuintes do ISSQN Revoga a Lei nº 161/91. Dá outras providências
Edital:
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