Legislação
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Nome:
LEI nº 176, de 07 de maio de 1991
Data:
07/05/1991 00:00:00
Número:
176/1991
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação ao Art. 10 da Lei nº 25/87, de 03.11.87, que fora alterado pela Lei nº 20/89, de 20.06.1989
Edital:
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