Legislação
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Nome:
LEI Nº 399, de 31 de dezembro de 1992
Data:
31/12/1992 00:00:00
Número:
399/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Prorroga o prazo da Lei nº 317, de 23 de setembro de 1992
Edital:
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Voz:
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