Legislação
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Nome:
LEI Nº 397, de 29 de dezembro de 1992
Data:
29/12/1992 00:00:00
Número:
397/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a legislação tributária, determina calendário fiscal para 1993, para o IPTU, reajusta a planta de valores. Dá outras providências
Edital:
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