Legislação
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Nome:
LEI Nº 394, de 23 de dezembro de 1992
Data:
23/12/1992 00:00:00
Número:
394/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixa de correspondência na área de fachada dos prédios
Edital:
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