Legislação
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Nome:
LEI Nº 386, de 26 de novembro de 1992
Data:
26/11/1992 00:00:00
Número:
386/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece Plano de Auxílios e Subvenções, dá outras providências
Edital:
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Voz:
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