Legislação
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Nome:
LEI Nº 383, de 18 de novembro de 1992
Data:
18/11/1992 00:00:00
Número:
383/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a alterar parágrafos da Lei nº 004/1973, que estabelece normas para a exploração de serviço de automóveis de aluguel (táxi), e dá outras providências
Edital:
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