Legislação
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Nome:
LEI Nº 316, de 23 de setembro de 1992
Data:
23/09/1992 00:00:00
Número:
316/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do instituto de Previdência de Estado, visando a prestação das operações de previdência e assistência que especifica
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