Legislação
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Nome:
LEI Nº 313, de 26 de agosto de 1992
Data:
26/08/1992 00:00:00
Número:
313/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 287, de 23 de junho de 1992, e dá outras providências
Edital:
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