Legislação
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Nome:
LEI Nº 306, de 16 de agosto de 1992
Data:
16/08/1992 00:00:00
Número:
306/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Revoga a Lei nº 288, de 23 de junho de 1992, e dá outras providências
Edital:
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