Legislação
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Nome:
LEI Nº 292, de 24 de junho de 1992
Data:
24/06/1992 00:00:00
Número:
292/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 257, de 12 de março de 1992
Edital:
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Voz:
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