Legislação
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Nome:
LEI Nº 291, de 24 de junho de 1992
Data:
24/06/1992 00:00:00
Número:
291/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o art. 5º da Estrutura do Quadro - Capítulo 11 da Lei nº 193, de maio de 1991
Edital:
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