Legislação
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Nome:
LEI Nº 290, de 24 de junho de 1992
Data:
24/06/1992 00:00:00
Número:
290/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera e Acrescenta quadro no art. 5º da Lei nº 193/91, no capítulo 11, da Estrutura do Quadro
Edital:
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