Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº 251, de 16 de janeiro de 1992
Data:
16/01/1992 00:00:00
Número:
251/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o prazo da Lei nº 242, de 18 de dezembro de 1991
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop