Legislação
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Nome:
LEI Nº 249, de 03 de janeiro de 1992
Data:
03/01/1992 00:00:00
Número:
249/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação da súmula de qualquer contrato administrativo"
Edital:
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Voz:
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