Legislação
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Nome:
LEI Nº 539, de 30 de dezembro de 1993
Data:
30/12/1993 00:00:00
Número:
539/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a legislação tributária, determina calendário fiscal de 1994 para IPTU, reajusta a planta de valores e dá outras providências
Edital:
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