Legislação
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Nome:
LEI Nº 538, de 28 de dezembro de 1993
Data:
28/12/1993 00:00:00
Número:
538/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva e dá outras providências
Edital:
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