Legislação
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Nome:
LEI Nº 535, de 21 de dezembro de 1993
Data:
21/12/1993 00:00:00
Número:
535/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre o uso das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal nos Estabelecimentos de ensino municipal em caráter permanente
Edital:
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Voz:
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