Legislação
voltar
Nome:
LEI Nº 534, de 21 de dezembro de 1993
Data:
21/12/1993 00:00:00
Número:
534/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza a prorrogação emergencial de que trata a Lei 479/93
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop