Legislação
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Nome:
LEI Nº 276, de 30 de abril de 1992
Data:
30/04/1992 00:00:00
Número:
276/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Determina local para Bairro Operário, regulamenta a transferência de terrenos, doação de lotes a pessoas carentes, através das Associações de Bairros e Vilas, estabelece condições e dá outras providências
Edital:
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