Legislação
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Nome:
LEI Nº 529, de 15 de dezembro de 1993
Data:
15/12/1993 00:00:00
Número:
529/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o prazo do art. 4º da Lei Municipal nº 243, de 18 de dezembro de 1993
Edital:
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Voz:
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