Legislação
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Nome:
LEI Nº 526, de 15 de dezembro de 1993
Data:
15/12/1993 00:00:00
Número:
526/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 1994, autoriza a concessão e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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