Legislação
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Nome:
LEI Nº 517, de 18 de novembro de 1993
Data:
18/11/1993 00:00:00
Número:
517/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a alterar o artigo 1º da Lei nº 509, de 28 de outubro de 1993
Edital:
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