Legislação
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Nome:
LEI Nº 513, de 28 de outubro de 1993
Data:
28/10/1993 00:00:00
Número:
513/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera dispositivos da Lei nº 458, de 08 de junho de 1993 e da Lei nº 496, de 25 de agosto de 1993
Edital:
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