Legislação
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Nome:
LEI Nº 497, de 25 de agosto de 1993
Data:
25/08/1993 00:00:00
Número:
497/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a Lei 142/90, Lei 303/92, e abre Crédito Especial na Lei nº 387/92 e dá outras providências
Edital:
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