Legislação
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Nome:
LEI Nº 441, de 22 de abril de 1993
Data:
22/04/1993 00:00:00
Número:
441/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui normas para a concessão de Auxílios e subvenções e da outras providências
Edital:
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Voz:
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