Legislação
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Nome:
LEI Nº 440, de 20 de abril de 1993
Data:
20/04/1993 00:00:00
Número:
440/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Permite ao Executivo a doação de terrenos a pessoas carentes na Vila PROMORAR
Edital:
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Voz:
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