Legislação
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Nome:
LEI Nº 433, de 25 de março de 1993
Data:
25/03/1993 00:00:00
Número:
433/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 397, de 29 de dezembro de 1992 e dá outras providências
Edital:
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