Legislação
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Nome:
LEI Nº 431, de 16 de março de 1993
Data:
16/03/1993 00:00:00
Número:
431/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a prestação de mútua colaboração com o T.R.E.
Edital:
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Voz:
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