Legislação
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Nome:
LEI Nº 489, de 18 de agosto de 1993
Data:
18/08/1993 00:00:00
Número:
489/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a Prestação de Mútua Colaboração com o T.R.E.
Edital:
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Voz:
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