Legislação
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Nome:
LEI Nº 480, de 03 de agosto de 1993
Data:
03/08/1993 00:00:00
Número:
480/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera padrões de categorias funcionais constantes do quadro do capítulo II, art. 5º da Lei nº 193/91
Edital:
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Voz:
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