Legislação
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Nome:
LEI Nº 468, de 06 de julho de 1993
Data:
06/07/1993 00:00:00
Número:
468/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera os quadros de Funções criados pela Lei nº 413/93 e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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