Legislação
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Nome:
LEI Nº 415, de 25 de janeiro de 1993
Data:
25/01/1993 00:00:00
Número:
415/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Reduz as alíquotas da Taxa de Fiscalização Sanitária instituída pela Lei nº 400, de 31 de dezembro de 1992, e dá outras providências
Edital:
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