Legislação
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Nome:
LEI Nº 403, de 12 de janeiro de 1993
Data:
12/01/1993 00:00:00
Número:
403/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Cria o Fundo de Eletrificação Rural, abre crédito especial e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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