Legislação
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Nome:
LEI Nº 642, de 28 de dezembro de 1994
Data:
28/12/1994 00:00:00
Número:
642/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera dispositivo da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990
Edital:
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Voz:
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