Legislação
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Nome:
Lei nº 733, de 06 de novembro de 1995
Data:
06/11/1995 00:00:00
Número:
733/1995
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera o inciso I do art. 6º da Lei nº 608, de 1º de setembro de 1994.
Edital:
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