Legislação
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Nome:
LEI Nº 635, de 16 de dezembro de 1994
Data:
16/12/1994 00:00:00
Número:
635/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera dispositivo da Lei Nº 287, de 23 de junho de 1992 e dá outras providências
Edital:
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