Legislação
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Nome:
LEI Nº 633, de 30 de novembro de 1994
Data:
30/11/1994 00:00:00
Número:
633/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Acrescente-se programa na Lei nº 604, de 26 de julho de 1994
Edital:
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Voz:
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