Legislação
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Nome:
LEI Nº 622, de 11 de outubro de 1994
Data:
11/10/1994 00:00:00
Número:
622/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Acresce funções ao quadro criado pela Lei 413, de 21 de janeiro de 1993
Edital:
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Voz:
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