Legislação
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Nome:
LEI Nº 620, de 11 de outubro de 1994
Data:
11/10/1994 00:00:00
Número:
620/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera dispositivos da Lei nº 150, de 09 de novembro de 1990, alterada pela Lei Nº 543, de 12 de janeiro de 1994
Edital:
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