Legislação
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Nome:
Lei nº 709, de 30 de junho de 1995
Data:
30/06/1995 00:00:00
Número:
709/1995
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Inclui, Programa no Plano Plurianual, acrescenta Meta no LDO/95, e abre Credito Especial para o corrente exercício e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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