Legislação
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Nome:
LEI Nº 608, de 1º de setembro de 1994
Data:
01/09/1994 00:00:00
Número:
608/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a Regulamentação disposições da Lei nº 230/91-Regime Jurídico Único, no que se refere a pensões da outras providências
Edital:
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