Legislação
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Nome:
LEI Nº 461, de 22 de junho de 1993
Data:
22/06/1993 00:00:00
Número:
461/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Revoga a Lei nº 316, de 23 de setembro de 1992
Edital:
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Voz:
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