Legislação
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Nome:
LEI Nº 605, de 24 de agosto de 1994
Data:
24/08/1994 00:00:00
Número:
605/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera dispositivos da Lei nº 413, de 21 de janeiro de 1993 e dá outras providências
Edital:
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