Legislação
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Nome:
Lei nº 702, de 06 de junho de 1995
Data:
06/06/1995 00:00:00
Número:
702/1995
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
altera e reedita o sistema de PREMIO ESTIMULO, aos contribuintes do ICMS do Município instituído pela Lei nº 651, de 11 de janeiro de 1995.
Edital:
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