Legislação
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Nome:
Lei nº 692, de 24 de maio de 1995
Data:
24/05/1995 00:00:00
Número:
692/1995
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera a Lei nº 618, de 11 de outubro de 1994 e dá outras providências.
Edital:
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