Legislação
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Nome:
Lei nº 4611 de 20 de dezembro de 2023
Data:
20/12/2023 00:00:00
Número:
4611/2023
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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