Legislação
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Nome:
LEI Nº 595, de 28 de junho de 1994
Data:
28/06/1994 00:00:00
Número:
595/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Altera Lei nº 193, de 31 de maio de 1991, para acrescer nela categorias funcionais que especifica
Edital:
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