Legislação
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Nome:
LEI Nº 586, de 25 de maio de 1994
Data:
25/05/1994 00:00:00
Número:
586/1994
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Estabelece penalidade aos estabelecimentos que discriminem portadores do Vírus HIV/AIDS e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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